Inexigibilidade de licitação para contratação de plataformas privadas de compras públicas

Inexigibilidade de licitação para contratação de plataformas privadas de compras públicas

Jandeson da Costa Barbosa

Pioneiro na utilização de IA em Licitações e Contratos. Mestre em Direito e Políticas Públicas. Especialista em Direito Público. Membro da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU). Professor de Licitações e Contratos. Advogado.

Como citar esse artigo:

BARBOSA, Jandeson da Costa. Inexigibilidade de licitação para contratação de plataformas privadas de compras públicas. Disponível em: <https://virtugestaopublica.com.br/inexigibilidade-plataformas>. Acesso em: [data].

Resumo

O artigo examina a possibilidade jurídica de contratar plataformas privadas de compras públicas por inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Acórdão 1507/2024-Plenário do TCU. A nova lei permite o uso de sistemas eletrônicos privados integrados ao PNCP, desde que a escolha seja tecnicamente motivada, com base em estudo comparativo entre soluções públicas, próprias e privadas. Conclui-se que, em regra, a única hipótese cabível de contratação direta é a inexigibilidade por fornecedor exclusivo (art. 74, I), condicionada à comprovação cumulativa de: (1) necessidade específica da Administração; (2) demonstração de que apenas uma plataforma atende integralmente a essa necessidade; (3) exclusividade comercial; e (4) compatibilidade do preço com o mercado. O estudo rejeita o enquadramento como serviço técnico especializado, credenciamento ou inexigibilidade genérica, por incompatibilidade com a natureza padronizada dessas plataformas. Propõe-se metodologia de instrução baseada em evidências objetivas – ETP robusto, comparação de funcionalidades e preços – para garantir motivação racional, transparência e eficiência nas contratações.

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