Carga Horária:
16h
Programa:
I – Nova Lei de Licitações e Contratos – noções introdutória
a) Âmbito de aplicação da lei;
b) Vigência da nova lei;
c) Como ficam os contratos administrativos que já estão em vigor.
II – Noções de direito administrativo sancionador
a) Noções gerais de processo administrativo;
b) Legislação de regência do processo administrativo sancionador;
c) Legalidade e juridicidade administrativa e mecanismos de gestão;
d) Princípio do “Pas de nullité sans grief” e o Estado de Direito.
III – Infrações na Lei nº 14.133/2021
a) Infrações no processo licitatório;
b) Infrações na execução do contrato.
IV – Sanções em espécie na Lei nº 14.133/2021
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
V – O processo de apuração de responsabilidade
a) Comissão de processo de responsabilização;
b) Rito do processo de apuração de responsabilidade;
c) Competência para aplicação da sanção;
d) Recursos;
e) Prescrição.
VI – Nulidades no processo administrativo de apuração de responsabilidade
a) Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa;
b) Condições da ação no processo administrativo de apuração de responsabilidade;
c) Pressupostos processuais do processo administrativo de apuração de responsabilidade;
d) Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular do processo administrativo de apuração de responsabilidade.
VII – Processo de reabilitação do licitante ou contratado
a) Requisitos para a reabilitação;
b) Programa de integridade: aspectos gerais.
VIII – Jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores
a) Jurisprudência do Tribunal de Contas da União aplicável;
b) Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável;
c) Jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal aplicável;
d) Outras informações importantes.
IX – Contratos administrativos
a) Peculiaridades do serviço continuado e do contrato por escopo;
b) Formalidades essenciais na gestão e fiscalização de contratos;
c) Sistemática de prorrogação da vigência dos contratos;
d) Reequilíbrio econômico-financeiro: regularidade formal do processo; regras e requisitos a serem analisados; documentação mínima exigida;
e) Hipóteses de alteração quantitativa e de alteração qualitativa do contrato;
f) Possibilidade de antecipação dos efeitos dos aditivos.
Público Alvo:
Membros e servidores do Ministério Público, do Judiciário, dos tribunais de contas, e de órgãos de controle interno que atuem com análise de contratações públicas.
Objetivo:
Entregar parâmetros objetivos e aprofundados para análise e controle dos principais instrumentos dos processos de contratações públicas; propiciar atualização normativa, doutrinária e jurisprudencial em face da Lei nº 14.133/2021.