Carga Horária:
24h
Metodologia:
Explanação com emprego da legislação, doutrina e jurisprudência.
Programa:
I – Espécies de contratos e as inovações da Lei 14.133/2021
a) O que muda no novo regime?
b) A possiblidade de fornecimento contínuo;
c) O que caracteriza a dedicação exclusiva de mão de obra?
d) O que são bens e serviços comuns e bens e serviços especiais?
e) Contratos por escopo.
f) Obras e serviços de engenharia.
II – Regime de duração dos contratos administrativos
a) Peculiaridades do serviço continuado e do contrato por escopo.
b) O que diferencia o período de vigência do prazo de execução?
c) Sistemática de prorrogação da vigência dos contratos: competências para atuação, trâmite, prazos e requisitos para a prorrogação.
d) A prorrogação dos prazos de execução: hipóteses; trâmite, competências.
e) O que muda na sistemática de duração dos contratos com a Lei 14.133/2021?
III – Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
a) Revisão: hipóteses de incidência, requisitos, o papel do fiscal na instrução.
b) Reajuste: escolha do índice; trâmite do processo; peculiaridades dos contratos de obras e serviços de engenharia, papel do fiscal na instrução.
c) Repactuação: instrução do processo; regras e requisitos para a concessão; alterações trazidas pela nova lei; enquadramento no limite do teto de gastos; o papel do fiscal na instrução do processo.
IV – Alteração contratual
a) Hipóteses de alteração quantitativa e de alteração qualitativa do contrato;
b) Instrução do processo: o trâmite processual; como calcular os limites; documentos para a instrução; o papel do fiscal.
c) Possibilidade de antecipação dos efeitos dos aditivos.
V – Rescisão contratual
a) Hipóteses de extinção dos contratos.
b) Espécies de rescisão.
c) O processo de rescisão: trâmite; competências; contraditório e ampla defesa.
d) Consequências da rescisão: liberação de garantia; aviso prévio; retenção de verbas.
VI – Aspectos gerais da fiscalização de contratos administrativos
a) Legislação aplicável à fiscalização de contratos administrativos;
b) Espécies de fiscalização contratual e objeto de cada uma delas;
c) O papel e as prerrogativas do fiscal na Lei n° 14.133/2021.
VII – Rotinas de fiscalização de contratos administrativos
a) Instauração, conteúdo e trâmite dos processos destinados aos registros de fiscalização;
b) Rotinas de fiscalização de contratos com e sem dedicação exclusiva de mão de obra;
c) Documentação a ser exigida da contratada para fiscalização.
VIII – Rotinas para pagamentos de contratos administrativos de responsabilidade do Fiscal
a) Requisitos e rotinas de pagamento: em que hipóteses ocorrem a glosa e a retenção?
b) O que é e como funcionam a conta vinculada e o pagamento pelo fato gerador;
c) Responsabilidade da Administração pelos encargos decorrentes da execução do contrato;
d) Responsabilidade do fiscal de contrato.
Público Alvo:
Gestores públicos, fiscais de contratos, membros de procuradorias e controladorias e servidores que atuem demais pessoas que trabalhem na área de contratações públicas e contratos administrativos.
Objetivo:
Preparar os participantes para exercerem suas atividades ligadas à gestão e fiscalização de contratos administrativos e outras correlatas com segurança jurídica e assertividade, de modo a impulsionar a governança das contratações dos seus órgãos ou entidades e contribuir efetivamente para a boa prestação dos serviços públicos.