Carga Horária:
20h
Metodologia:
Explanação e debates, com análise de textos normativos e jurisprudência.
Programa:
I – Novidades da Lei nº 14.133/2021 que impactam a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
a) Principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações e contratos;
b) Âmbito de aplicação da lei;
c) Vigência da nova lei;
d) Novas regras de formalização dos contratos administrativos;
e) Novas regras de duração, execução e fiscalização dos contratos administrativos.
II – Contratação direta: a lógica da dispensa e inexigibilidade de licitação
a) Dever de licitar: a licitação como regra;
b) Exceções à regra: o porquê da contratação direta;
c) Semelhanças e diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação.
III – Dispensa de licitação
a) Dispensa de licitação em razão do valor;
b) Como evitar fracionamento de despesa;
c) Hipótese de dispensa para contratação de objeto com licitação deserta ou fracassada;
d) Dispensa de licitação em razão da natureza do objeto;
e) Dispensa de licitação em situações emergenciais.
IV – Inexigibilidade de licitação
a) Inexigibilidade de licitação em caso de fornecedor exclusivo;
b) Contratação de artista;
c) Serviços técnicos especializados: polêmicas e cuidados na contratação por inexigibilidade;
d) Credenciamento;
e) Aquisição ou locação de imóveis.
V – Procedimento de contratação direta
a)Aspectos gerais sobre a fase de planejamento: ETP e TR;
b) Formalidades;
c) Pesquisa de preços;
d) Habilitação;
e) Publicação;
f) Parecer jurídico: obrigatoriedade, responsabilidades e atribuições.
VI – Chamamento público
a) Quando pode ser realizado um chamamento público nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
b) Como fazer um chamamento público;
c) Chamamento público para compra e locação de imóveis.
Público Alvo:
Servidores, controladores e procuradores públicos que atuam em contratações por dispensa e inexigibilidade de licitações, compra ou locação de imóveis, além de gestores que buscam aperfeiçoar a tomada de decisão estratégica para a implementação de políticas públicas.
Objetivo:
Capacitar servidores, gestores, controladores e procuradores públicos para realizar processos de contratação, elaboração de parecer jurídico e análise de contratações íntegras por dispensa e inexigibilidade de licitações, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais de contas. Além disso, é oferecida a servidores e gestores uma visão ampla, prática e estratégica da utilização desses instrumentos para a implementação de políticas públicas para além da simples explicação dos institutos.