Carga Horária:
16h
Metodologia:
Explanação com emprego da legislação, doutrina e jurisprudência.
Programa:
I – Informações essenciais para um gestor ou fiscal de contrato administrativo
a) Diferença entre gestão e fiscalização de contratos administrativos;
b) Quem pode ser gestor ou fiscal de contratos?
c) Bem x serviço;
d) Fornecimento de bens ou prestação de serviços contínuos;
e) Dedicação exclusiva de mão de obra.
f) O que diferencia o período de vigência do prazo de execução?
g) Como e quando realizar a prorrogação do contrato.
II – Alteração contratual
a) Hipóteses de alteração quantitativa e de alteração qualitativa do contrato;
b) Instrução do processo: o trâmite processual; como calcular os limites; documentos para a instrução; o papel do fiscal;
c) Possibilidade de antecipação dos efeitos dos aditivos.
III – Rescisão contratual
a) Hipóteses de extinção dos contratos e a “rescisão de aniversário”;
b) O processo de rescisão: trâmite; competências; “contraditório e ampla defesa”;
c) Consequências da rescisão: liberação de garantia; aviso prévio; retenção de verbas.
IV – Rotinas de fiscalização de contratos administrativos
a) Instauração, conteúdo e trâmite dos processos destinados aos registros de fiscalização;
b) Rotinas de fiscalização de contratos com e sem dedicação exclusiva de mão de obra;
c) Documentação a ser exigida da contratada para fiscalização.
V – Rotinas para pagamentos de contratos administrativos de responsabilidade do Fiscal
a)Requisitos e rotinas de pagamento: em que hipóteses ocorrem a glosa e a retenção?
b) O que é e como funcionam a conta vinculada e o pagamento pelo fato gerador;
c) Responsabilidade da Administração pelos encargos decorrentes da execução do contrato;
d) Responsabilidade do fiscal de contrato.
Público Alvo:
Gestores e fiscais de contratos, membros de procuradorias e controladorias e servidores que atuem direta ou indiretamente com contratos administrativos.
Objetivo:
Preparar os participantes para exercerem suas atividades ligadas à gestão e fiscalização de contratos administrativos e outras correlatas com segurança jurídica e assertividade, de modo a impulsionar a governança das contratações dos seus órgãos ou entidades e contribuir efetivamente para a boa prestação dos serviços públicos.