Carga Horária:
36h
Programa:
MÓDULO I – NOÇÕES PRELIMINARES
I – Assessoria jurídica em contratações públicas: contexto jurídico e administrativo
a) O papel da Assessoria Jurídica na Lei 14.133/2021;
b) Parecer jurídico: classificações e reflexos;
c) Parecerista: perfil e responsabilização;
d) Cotejo da jurisprudência do STF, do STJ e do TCU.
II – Macroprocesso de trabalho das contratações públicas e a função holística do Parecerista
a) O macroprocesso;
b) Agentes públicos autorizados a atuar nos processos;
c) Apontamentos em relação às principais inovações da Lei 14.133/2021.
MÓDULO II – FASE PREPARATÓRIA
III – Regularidade formal da constituição do processo
a) Documento de Formalização da Demanda (DFD);
b) Plano de Contratações Anual (PCA) – se houver;
c) Autuação do processo.
IV – Mapa Comparativo de Preços
a) Principais aspectos da pesquisa de preços;
b) Definição de preço estimado, sobrepreço e superfaturamento;
c) Formalização da pesquisa de preços;
d) Critérios para realização da pesquisa de preços.
V – Parcelamento do objeto
a) “Princípio” do parcelamento;
b) Noções de parcelamento formal;
c) Analisando o número de contratações;
d) Analisando a forma de adjudicação;
e) Noções de parcelamento material;
f) Autorização de subcontratação;
g) Participação de consórcios;
h) Enunciado nº 247 da Súmula do TCU;
i) Jurisprudência sobre parcelamento do objeto.
VI – Estudos Técnicos Preliminares (ETP)
a) O que são os Estudos Técnicos Preliminares (ETP);
b) ETP nos processos licitatórios;
c) ETP nos processos de dispensa de licitação;
d) ETP nos processos de inexigibilidade de licitação;
e) ETP nas adesões a ata de registro de preços;
f) Riscos da ausência de ETP e sugestão de controle interno compensatório, segundo o RCA/TCU;
g) Riscos da indefinição do conteúdo dos ETP e sugestão de controle interno compensatório, segundo o RCA/TCU;
h) Riscos da ausência de ETP e sugestão de controle interno compensatório, segundo o RCA/TCU;
i) Aspectos prioritários da análise jurídica do ETP.
VII – Termo de Referência (TR) passo-a-passo
a) O que é o Termo de Referência (TR);
b) Normativos sobre o TR;
c) Ricos e Controles nas Aquisições – TCU – em TR;
d) Parcelamento de objeto;
e) Especificação técnica: restrições lícitas e ilícitas;
f) Vedação de marcas;
g) Indicação de marcas;
h) Locação X compra.
MÓDULO III – FASE DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: LICITAÇÃO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
VIII – Regularidade formal da Licitação (abrange artefatos minutados na fase preparatória)
a) Quando utilizar cada modalidade;
b) Quando a licitação pode ser por adjudicação global ou por lote;
c) Rito procedimental do Pregão e da Concorrência;
d) Quando utilizar cada um dos critérios de julgamento;
e) Aspectos específicos da análise da minuta do Edital;
f) Aspectos específicos da análise da minuta do Contrato.
IX – Julgamento e habilitação no Pregão e na Concorrência
a) Principais erros de julgamento da proposta;
b) Jurisprudência do TCU sobre o tema;
c) Princípio da instrumentalidade das formas, da economicidade e da eficiência aplicados ao julgamento e habilitação;
d) Quando documentos da habilitação podem ser dispensados.
X – Recursos, homologação, anulação e revogação da licitação
a) Recursos: procedimento e prazos;
b) Homologação, convalidação de atos e interesse público constitucional;
c) Anulação da licitação: hipóteses, requisitos e procedimento;
d) Revogação da licitação: hipóteses, requisitos e procedimento.
XI – Micro e pequenas empresas – tratamento de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
a) Enquadramento das empresas como ME e EPP;
b) Novas disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre ME e EPP.
XII – Contratação direta: a lógica da dispensa e inexigibilidade de licitação
a) Dever de licitar: a licitação como regra;
b) Exceções à regra: o porquê da contratação direta;
c) Semelhanças e diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação.
XIII – Dispensa de licitação
a) Dispensa de licitação em razão do valor;
b) Apontamentos para evitar fracionamento de despesa;
c) Hipótese de dispensa para contratação de objeto com licitação deserta ou fracassada;
d) Dispensa de licitação em razão da natureza do objeto: análise da documentação juntada;
e) Dispensa de licitação em situações emergenciais: análise da documentação juntada.
XIV – Inexigibilidade de licitação
a) Inexigibilidade de licitação em caso de fornecedor exclusivo: análise da documentação juntada;
b) Contratação de artista: análise da documentação juntada;
c) Serviços técnicos especializados: polêmicas e cuidados na contratação por inexigibilidade;
d) Credenciamento;
e) Aquisição ou locação de imóveis.
MÓDULO IV – FASE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
XV – Espécies de contratos e as inovações da Lei 14.133/21
a) O que muda no novo regime;
b) A possibilidade de fornecimento contínuo;
c) O que caracteriza a dedicação exclusiva de mão de obra?
d) O que são bens e serviços comuns e bens e serviços especiais?
e) Contratos por escopo.
XVI – Regime de duração dos contratos administrativos
a) Peculiaridades do serviço continuado e do contrato por escopo;
b) Sistemática de prorrogação da vigência dos contratos: competências para atuação, trâmite, prazos e requisitos para a prorrogação;
c) A prorrogação dos prazos de execução: hipóteses; trâmite; competências;
d) O que muda na sistemática de duração dos contratos com a Lei 14.133/2021.
XVII – Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
a) Revisão: regularidade formal do processo; regras e requisitos a serem analisados; documentação mínima exigida;
b) Reajuste: regularidade formal do processo; regras e requisitos a serem analisados; documentação mínima exigida;
c) Repactuação: regularidade formal do processo; regras e requisitos a serem analisados; documentação mínima exigida.
XVIII – Alteração contratual
a) Hipóteses de alteração quantitativa e de alteração qualitativa do contrato;
b) Instrução do processo e regularidade formal.
c) Possibilidade de antecipação dos efeitos dos aditivos.
XIX – Extinção contratual
a) Hipóteses e espécies de extinção dos contratos;
b) O processo de extinção: trâmite; competências; contraditório e ampla defesa?
OBSERVAÇÃO:
Em relação às sanções em licitações e contratos, convém realizar curso específico sobre o tema, a fim de se observar a necessária profundidade no assunto. O referido curso pode ser ministrado para a assessoria jurídica e demais atores envolvidos em conjunto.
Público Alvo:
Procuradores, advogados públicos, assessores jurídicos e membros do controle interno ou externo que atuem na área de contratações públicas.
Objetivo:
Entregar aos profissionais jurídicos parâmetros objetivos e aprofundados para a análise e elaboração de Parecer em processos de contratações públicas; propiciar atualização normativa, doutrinária e jurisprudencial em face da Lei nº 14.133/2021, mas abrangendo as necessárias conexões com outros ramos do Direito.